• Debora Soares

Vigência da LGPD é adiada para 2021

O governo prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021, por meio da Medida Provisória nº 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (29).


A nova MP também estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal, previsto na Medida Provisória 936/2020.


Segunda prorrogação - A LGPD (Lei 13.709/2018) define regras sobre uso de dados digitais no País. Originalmente, entraria em vigor no início de 2020, mas foi adiada para agosto deste ano. Agora ficou para 2021. No início de abril, o Senado aprovou o projeto de lei 1.179/2020, que prorrogava a LGPD para o próximo ano, mas a matéria ainda estava em discussão na Câmara.

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