• Debora Soares

STF autoriza mudança no rito de apreciação de Medidas Provisórias pelo Congresso


O Ministro do Supremo Tribunal Federal,  Alexandre de Moraes, concedeu liminar para que Medidas Provisórias (MPVs) sejam apreciadas  diretamente nos plenários da Câmara e do Senado sem a necessidade de passarem por comissão mista – usualmente composta para discussão dos textos, enquanto durar o estado de calamidade pública. O Executivo havia pedido a suspensão dos prazos das medidas provisórias editadas durante o período de crise ocasionado pela pandemia da COVID-19. O Ministro manteve os prazos mas autorizou a mudança do rito de apreciação pelo Congresso. A Câmara dos Deputados e Senado já trabalhavam no texto de  ato conjunto a ser publicado, prevendo o rito sumário de apreciação de medidas provisórias, como por exemplo, estabelecer o prazo para apresentação de emendas até o segundo dia útil seguinte à publicação da matéria. Segundo este texto, o rito sumário seria aplicado às medidas provisórias já editadas e em curso de tramitação. Rito sumário de apreciação de Medidas Provisórias durante a Pandemia de COVID-19: (***Ato conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal) - MPVs vão direto ao plenário da Câmara, para receberem parecer em plenário, substituindo o parecer da comissão mista; - Emendas poderão ser oferecidas perante a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, protocolizadas por meio eletrônico simplificado, até o segundo dia útil seguinte à publicação da MPV; - O Plenário da Câmara terá até o nono dia, contado da publicação da MPV, para concluir a apreciação da matéria; - Aprovada pela Câmara, o Plenário do Senado Federal terá até o décimo quarto dia de vigência para apreciar a MPV; - Havendo modificações no Senado, a Câmara terá dois dias úteis para sobre elas se manifestar; - Findo o prazo inicial de 60 dias da publicação da MPV, caberá ao Presidente do Congresso Nacional avaliar a pertinência ou não de sua prorrogação por igual período; - Preservam-se as emendas apresentadas, os pareceres aprovados e os relatores designados pelas comissões mistas até a data da publicação do ato. *** Ato pendente de MEDIDAS PROVISÓRIAS


Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

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