• Debora Soares

Sindapp envia às associadas parecer jurídico que refuta competência do TCU para fiscalizar EFPCs


O Sindapp encaminhou circular às associadas sobre a conclusão do parecer elaborado pelo jurista Carlos Ari Sundfeld que trata da não competência dos tribunais de contas para fiscalizar diretamente as entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por entes estatais. “O próximo passo será destrinchar um pouco esse parecer - nossos advogados estão preparando um resumo - e será apresentado às associadas regidas pela Lei Complementar n. 108/2001, que são impactadas por esse tema, em assembleia a ser convocada proximamente”, destaca o Diretor-Presidente do Sindapp, José de Souza Mendonça. A assembleia poderá ser convocada ainda dentro do mês de junho. Segundo Mendonça, as associadas definirão se querem ou não entrar com ação judicial para afastar a fiscalização do TCU e dos tribunais de contas estaduais frente às entidades fechadas. “Há quase uma década tentamos resolver esse tema por meio do diálogo. Temos a oportunidade de partir para a ação. É uma tentativa de dar um ponto final nesse assunto”, observa Mendonça. Segundo o Diretor-Presidente, há convicção de que as EFPC já possuem órgão fiscalizador próprio, a Previc, não sendo cabível essa duplicidade. “Como dois órgãos diferentes farão esse trabalho? Não faz sentido. Um pode dar um direcionamento por um lado e outro decidir por outro. E as entidades ficam no meio dessa situação”. A contratação do parecer jurídico foi aprovada pelas associadas em assembleia realizada pelo Sindapp em dezembro de 2019.   

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