• Debora Soares

Postergação da LGPD será votada na Câmara

O adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 2021 é um dos destaques do Projeto de Lei 1.179/2020, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG), que altera temporariamente diversas normas de direito privado para minimizar as consequências socioeconômicas da COVID-19. Aprovado pelo Senado no dia 3 de abril, o PL foi encaminhado à Câmara dos Deputados. Segundo o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), mesmo sem a proposta ter chegado oficialmente à Casa, os consultores já estudam o texto aprovado no Senado e este não deve demorar a ser pautado. Pelo texto aprovado pelos senadores, a LGPD entraria em vigência apenas a partir do dia 1º de janeiro de 2021. As multas e sanções para as empresas que não consigam se adequar à lei passariam a valer em 15 de agosto de 2021.

0 visualização

Receba nossas atualizações

Sugestões de matérias e/ou dúvidas:

abrappatende@abrapp.org.br

Nos acompanhe

  • Branca Ícone Instagram
  • Branca Ícone LinkedIn
  • Ícone do Facebook Branco

© 2020 por Grupo Abrapp