• Debora Soares

Impactos jurídicos da COVID-19 para as EFPC - Pt. 2

Relações com os participantes e patrocinadores e impactos nos investimentos


Confira a segunda parte da entrevista com o consultor jurídico Luiz Fernando Brum:


RELAÇÕES COM OS PARTICIPANTES E PATROCINADORES

Um terceiro impacto da crise gerada pela COVID-19 está na relação da EFPC com seus participantes e patrocinadores/instituidores.

Suspensão de contribuições - Alguns patrocinadores estão sendo mais afetados economicamente, pois há setores parados em função da crise. Essa situação também afeta o público alvo das entidades: temos notícia de que alguns participantes de fundos instituídos estão fazendo um movimento para o resgate de suas reservas em função do quadro já citado, pois poderão ter dificuldades de manter suas contribuições. E essa dificuldade não é só dos participantes; devido aos efeitos da crise nos setores econômicos, até mesmo os patrocinadores poderão ter dificuldade de manter suas contribuições patronais. Então, nesse sentido, uma das propostas apresentadas pela Abrapp ao CNPC é permitir uma suspensão temporária de contribuições dos participantes ou dos próprios assistidos, durante esse período. É uma forma de oferecer uma solução, ainda que temporária.

Cobertura de riscos – Contudo, nessa questão da suspensão das contribuições há um ponto de atenção que precisa ser observado. Em alguns planos, principalmente os instituídos, a cobertura do benefício de risco de invalidez e morte é terceirizada, feita por seguradoras. E, nesse caso, qual a preocupação? A EFPC poderia suspender a cobrança das contribuições para os benefícios programados, mas a suspensão da cobrança da contribuição do risco poderia determinar uma não cobertura em caso de invalidez ou morte, ainda mais nesse período em que vivemos uma crise na área da saúde. Então, isso é uma questão que precisa ser avaliada e, se possível, negociada com a própria seguradora. 

Cobrança de empréstimos – Algumas EFPC já estão se movimentando no sentido de suspender a cobrança de empréstimos. Há também uma proposta dessa natureza apresentada pela Abrapp para o CNPC. E sem prejuízo para a entidade, porque seria uma suspensão temporária. Superado o período de crise, haveria a retomada da cobrança dos empréstimos. 

IMPACTOS NOS INVESTIMENTOS

Por fim, um impacto menos jurídico, mas que já produz reflexo para as EFPC está nos investimentos. 

Deficits a serem equacionados - Temos acompanhado uma volatilidade muito grande da Bolsa, em função da crise gerada pela pandemia, o que afetará a rentabilidade dos investimentos e o cumprimento de meta atuarial pelas entidades. A preocupação, que passa pelo campo econômico e alcança também aspectos jurídicos e atuariais, está no impacto que isso provocará nos resultados das entidades e, eventualmente, gerar deficits a serem equacionados ou agravar a situação de algumas EFPC que já estão com planos de equacionamento em prática. Há uma demanda das entidades, que está no pacote de propostas apresentado pela Abrapp, de rever a Resolução CNPC n° 30/2018, que trata do equacionamento de deficit, e buscar soluções para mitigar esses efeitos da crise, pois é uma situação excepcional. 

Sabemos que realização de um plano de equacionamento de deficit é desgastante, pois impõe obrigações adicionais tanto para patrocinador quanto para os participantes, por meio de contribuições extraordinárias. E o que imaginamos para o período pós-crise é que a economia estará ainda em uma situação bastante difícil. Isso poderá agravar a situação de deficit para algumas entidades e impor, com a norma vigente, a necessidade de implementação de novos planos de equacionamentos. Então, esse é um ponto sobre o qual o Conselho tem efetivamente competência para atuar. 


Por fim, é importante destacar a diversidade do nosso setor – temos EFPC patrocinadas, instituídas, de pequeno, médio e grande porte. A crise afeta a todas, mas cada entidade tem suas especificidades. E ainda que esta seja uma visão geral sobre o mercado, cada uma fará seus ajustes, dentro de sua própria realidade, para tentar minimizar esses impactos.


Não leu a primeira parte desta entrevista? Acesse aqui!

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