• Alexandre Sammogini

Governo encaminha PL ao Congresso para garantir independência patrimonial dos planos das EFPC

O governo federal encaminhou para o Congresso Nacional nesta quarta-feira, 10 de junho, um projeto de lei que altera a Lei Complementar 109/2001 com o objetivo de garantir a independência patrimonial dos planos de benefícios das entidades fechadas (EFPC). O projeto recebeu o número de PLP 164/20 na Câmara dos Deputados e decorre de uma proposta apresentada pela Abrapp no âmbito do antigo GTMK - Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais - em 2018 e que agora leva o nome de IMK.

“O projeto de lei surgiu de uma iniciativa que tivemos no GTMK que tinha a ver com a criação do CNPJ por Plano para reforçar a segregação patrimonial dos diferentes planos de benefícios de uma mesma entidade”, explica Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp. A proposta da Abrapp surgiu de uma demanda do sistema pela busca de maior segurança jurídica na independência patrimonial dos planos.

Luís Ricardo enfatiza que tanto o CNPJ por Plano quanto o projeto de lei são muito importantes para incentivar o crescimento e o fomento de novos planos e a inclusão de maior número de participantes ao sistema, colaborando desta maneira com a formação de poupança previdenciária de longo prazo para o país.

Segundo o Diretor Presidente da Abrapp, a iniciativa em encaminhar e apoiar o PL ao Congresso Nacional reforça também a visão que a Previdência Complementar Fechada figura na agenda de prioridades do atual governo federal e do Ministério da Economia. O próprio Ministro Paulo Guedes assinou a proposta do PL que foi encaminhado para a Casa Civil antes de ser apresentado à Câmara dos Deputados.

A Coordenadora Geral de Seguros e Previdência Complementar da Secretaria de Política Econômica, Lígia Ennes Jesi, explica que o PL tem o objetivo de conferir maior segurança jurídica aos participantes das EFPC multipatrocinadas. “A nova legislação tem a finalidade de dar maior segurança aos participantes dos planos e, com isso, incentiva o fomento e novos entrantes ao sistema”, diz.

Entes públicos - Lígia Ennes relaciona o novo projeto de lei também com a busca de maior segurança e segregação patrimonial para os novos planos de benefícios que serão criados pelos entes públicos em decorrência da EC n. 103/2019 - da Reforma da Previdência. “A proposta da independência patrimonial dos planos é anterior à Emenda Constitucional, mas vai ao encontro do movimento de criação de novos planos para os servidores públicos”, comenta a Coordenadora.

A representante da SPE explica ainda que a maior segurança para os planos e participantes reduz a necessidade de criação de maior número de novas EFPC. “A nova regulação diminui ainda a necessidade de novas entidades, indicando a tendência de surgimento de novos planos dentro das EFPC que já existem atualmente, com a garantia de menores custos aos participantes”, diz Lígia Ennes.

O Coordenador do Grupo de Trabalho de Operacionalização do CNPJ por Plano da Abrapp, Geraldo de Assis Souza Jr, analisa que é extremamente importante a aprovação do novo Projeto de Lei. “Vai no mesmo caminho do CNPJ por Plano e reforça ainda mais a independência patrimonial dos planos. Uma ação está bem alinhada à outra”, comenta. A diferença é que a aprovação da nova regra pelo Congresso dá uma força muito maior, pois estará suportada por uma Lei Complementar, afirma Geraldo.

Operacionalização o CNPJ - Lígia Ennes informa também que estão avançando as reuniões e discussões dentro do Ministério da Economia e da Receita Federal para a fase de operacionalização do CNPJ por Plano. A Coordenadora de Previdência Complementar da SPE diz que já foi realizada uma série de reuniões da Secretaria com membros da Receita, Previc e SPrev e a próxima etapa do trabalho irá envolver a Abrapp como representante do setor.

Nesta fase de reuniões iniciais, o objetivo foi informar os técnicos da Receita sobre as características do CNPJ para os planos de benefícios no sentido de não configurar uma personalidade jurídica própria. “Tivemos o objetivo nessas reuniões de esclarecer a Receita que os planos não terão uma personalidade jurídica, ou seja, que permanecerão debaixo da EFPC, com isso, não incidindo possíveis obrigações acessórias e novos tributos”, comenta Lígia Ennes.

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