• Alexandre Sammogini

Entrevista: Previdência dos Entes Federativos e a harmonização de regras entre abertas e fechadas


Em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco, o Secretário de Previdência Narlon Gutierre Nogueira, comenta as ações e desafios enfrentados pelo governo e pelo Ministério da Economia na orientação dos entes federativos, em especial, os municípios, na implantação do Regime de Previdência Complementar, conforme definido pela EC n. 103/2019. Tendo assumido a secretaria (SPrev) em fevereiro deste ano em substituição a Leonardo Rolim, que foi nomeado para a presidência do INSS, o Secretário fala sobre as iniciativas coordenadas por ele para harmonização de regras entre as entidades abertas e fechadas e seus planos de benefícios.

“Um tema que está em debate se refere a permissão do resgate parcial de recursos de participantes em planos patrocinados (CD) na fase de acumulação no segmento fechado. Neste caso haverá uma aproximação das regras de resgate entre entidades fechadas e abertas”, revela Narlon. Ele comenta ainda as iniciativas do Projeto de Lei para regulamentar a participação das entidades abertas na gestão de planos para os entes públicos e os estudos de regras para o fomento da Previdência Complementar através de projetos de educação financeira e previdenciária, adesão automática e aquisição de renda.

Leia a entrevista a seguir na íntegra:

Blog Abrapp - A EC n.103/2019 deu um prazo para que os entes públicos ofereçam a Previdência Complementar para os servidores públicos. Comente os esforços Ministério da Economia e Secretaria de Previdência para facilitar a aprovação do novo Regime de Previdência complementar (RPC) pelos estados e municípios? Narlon Gutierre - A Secretaria de Previdência elencou como um dos seus temas prioritários em 2020, a orientação dos Entes Federativos para a implantação do seus Regimes de Previdência Complementar. Para tanto, publicou um Guia com orientações detalhadas contendo um passo a passo para que os Entes realizem a implantação do seu Regime de Previdência Complementar. O Guia apresenta também temas de relevância e recomendações a serem observados para a implantação do regime e a minuta de Projeto de Lei para auxiliar os Entes no envio da proposta para as suas Assembleias Legislativas. Blog - Como tem sido a divulgação desse material e das orientações aos Entes Públicos? Narlon - Temos realizado reuniões e contatos individuais com diversos Entes para esclarecimentos de dúvidas sobre o processo de implantação. Outro canal utilizado, em parceria com Associações como a Abipem e CNM [Confederação Nacional dos Municípios], é a realização de eventos virtuais para a divulgação e debate dos temas em âmbito nacional. Está prevista, ainda em 2020, a realização de eventos regionais em que se possa explorar as realidades de cada região. Blog - Quais são os principais desafios neste processo? Narlon - O desafio que se apresenta neste momento é a implantação do novo regime de forma célere, eficiente e com baixo custo de implantação. A Emenda Constitucional n° 103/2019, contribuiu para o atingimento deste objetivo ao ampliar o leque de entidades de previdência complementar aptas a ofertar planos de benefícios para Estados e Municípios, antes limitados tão somente a entidades fechadas de natureza pública. Sendo assim, cerca de 292 entidades fechadas e 44 entidades abertas - estas somente após a edição de Lei Complementar - poderão se estruturar para ofertar planos para o segmento. Blog - A pandemia e o calendário das eleições também estão dificultando o processo? Narlon - O momento atual de pandemia também se apresenta como grande desafio para que a temática avance na pauta de debates dos entes federativos, principalmente para municípios pequenos com pouca estrutura administrativa para desenvolver os estudos e debates técnicos. Outro ponto que dificulta o avanço da agenda neste ano de 2020 são as eleições municipais.

Blog - Comente os esforços do governo para a harmonização de regras entre as entidades fechadas (EFPC) e as entidades abertas (EAPC) e seguradoras. Narlon - Um projeto que tem auxiliado nas discussões em torno da harmonização das regras entre entidades fechadas e abertas é a elaboração de uma minuta de Projeto de Lei Complementar que regulará a atuação das entidades abertas em planos com patrocínio público. Neste caso, a intenção será a implantação de regras harmônicas e que garantam a ampla competição entre os dois segmentos. Um tema que está em debate se refere a permissão do resgate parcial de recursos de participantes em planos patrocinados (CD) na fase de acumulação no segmento fechado. Neste caso haverá uma aproximação das regras de resgate entre entidades fechadas e abertas.

Blog - Atualmente as entidades abertas contam com incentivo tributário para o VGBL que não se encontra no segmento das EFPC. Há algum projeto para harmonizar essa regra entre os dois segmentos? Narlon - A harmonização de regras de atuação e tributação entre os dois segmentos é fundamental para aumentar a concorrência e expansão da previdência complementar no Brasil. Existem estudos em andamento no Governo sobre o tema.

Blog - Explique o atual estágio do Projeto de Lei Complementar para regulamentar a participação das entidades abertas (EAPC) para habilitá-las para a gestão dos planos de benefícios dos entes públicos. Narlon - Este tema foi escolhido como o assunto de previdência complementar prioritário dentro da Iniciativa de Mercado de Capitais - IMK 2020, coordenado pelo Ministério da Economia. As primeiras reuniões do tema estão agendadas para agosto e estarão sob a coordenação da Secretaria da Previdência.

Blog - Comente outros aspectos relacionados ao fomento da Previdência Complementar e a necessidade de se alcançar maior abrangência da cobertura dos planos de previdência privada para maior parcela da população. Narlon - Uma agenda importante para o fomento da previdência complementar no país é investir na Educação Financeira, com foco na educação previdenciária. Nesse sentido, a partir desse ano a Secretaria de Previdência passou formalmente a fazer parte do Fórum Brasileiro de Educação Financeira, juntamente a outros órgãos governamentais. A primeira ação concreta será o lançamento de um guia de previdência complementar para a população brasileira durante a Semana Nacional de Educação Financeira 2020 [Semana ENEF 2020)], em data a ser divulgada. Outras ações nesse sentido serão conduzidas e apoiadas pela SPREV daqui para frente com o intuito de informar e capacitar a população brasileira sobre os caminhos a seguir para construção de uma aposentadoria digna. Blog - Tem algum projeto em relação à adesão automática e retenção de participantes? Narlon - Outra agenda experimental que estamos conduzindo é a possibilidade de realizar experimentos a partir dos conhecimentos da economia comportamental com o intuito de aumentar a atração e retenção de participantes em planos de previdência complementar. O projeto ainda está em fase de gestação, mas a tendência é a SPREV apoiar e conduzir ações para adoção de medidas como adesão automática a planos de previdência complementar, proposição de modelos de simplificação do processo de adesão para que a inscrição rápida seja uma realidade, proposição de modelos de comunicação mais adequados com os participantes, entre outras medidas a serem estudadas. Blog - E em relação a produtos de renda, há algum estudo ou projeto? Narlon - Sim, ainda na linha de fomento da Previdência Complementar, estamos conduzindo uma pesquisa sobre a dinâmica da fase de desacumulação, como passo inicial para poder gerar produtos de renda mais adequados à realidade dos participantes, bem como incentivar maior competitividade entre os ofertantes de renda nesse mercado.

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