• Debora Soares

COVID-19: Senado priorizará projetos relacionados a MPs já editadas

Os senadores firmaram acordo e deverão priorizar nas próximas sessões deliberativas remotas a votação de projetos para o enfrentamento do novo coronavírus que tenham relação com medidas provisórias (MPs) já editadas pelo Poder Executivo.


Desde fevereiro, já foram editadas 30 medidas provisórias destinadas ao combate à pandemia. As MPs são normas com força de lei que produzem efeitos jurídicos imediatos, mas precisam ser validadas pelo Congresso Nacional para efetivamente se tornarem lei.

Espera-se para os próximos dias a definição dos relatores para estas matérias.


A seguir, a divisão das matérias por MPs:

MP 950/2020  - Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

  • PL 868/2020 - Cria a Tarifa Social Emergencial de Água, Esgoto e Energia Elétrica com anistia de 100% dos pagamentos por 90 (noventa) dias e dispõe sobre a proibição de cortes nas tarifas de água, esgoto e energia elétrica durante a vigência de Estado de Calamidade Pública Nacional. Autor: Senador Weverton (PDT/MA).

  • PL 943/2020 - Dispõe sobre o custeio extraordinário das despesas de energia elétrica de unidades consumidoras alcançadas pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Autor: Senador Marcos Rogério (DEM/RO).

  • PL 801/2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública. Autor: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES).

  • PL 1.017/2020 - Proíbe a interrupção por falta de pagamento, durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, dos serviços públicos e atividades consideradas essenciais, dentre eles: o tratamento e abastecimento de água e saneamento básico e o fornecimento de energia elétrica. Autor: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA).

  • PL 1.062/2020 - Estabelece medidas para diferir o pagamento e proibir a suspensão da prestação de serviços públicos essenciais e o despejo por falta de pagamento de aluguel, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19. Autor: Senador Irajá (PSD/TO).

  • PL 1.121/2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação e a revisão de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de concessão ou permissão durante o período em que for decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional. Autor: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP).

  • PL 783/2020 - Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Autor : Senador Jaques Wagner (PT/BA).

  • PL 784/2020 - Altera a Lei n º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção de serviços públicos em situação de emergência ou calamidade pública por razões sanitárias ou de saúde pública. Autor: Senador Fernando Collor (PROS/AL).

  • PL 880/2020 - Altera a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para proibir a interrupção da prestação do fornecimento de água e energia elétrica enquanto vigorar estado de calamidade pública no Brasil. Autor: Senador Reguffe (PODEMOS/DF).

  • PL 888/2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer limitação à interrupção de serviços públicos em regime de concessão ou permissão, bem como à elevação de suas tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por declaração da Organização Mundial da Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida pela Congresso Nacional. Autor: Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL).

MP 948/2020 - Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

  • PL 800/2020 - Institui incentivos fiscais para o setor de turismo durante a pandemia de covid-19 (coronavírus). Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).

MP 946/2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o FGTS, e dá outras providências. 

  • PL 1.2023/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para possibilitar que o titular da conta do FGTS realize saque do valor disponível enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Autor: Senador Major Olimpio (PSL/SP).

  • PL 1.206/2020 - Institui a Lei de Garantia do Emprego, e dá outras providências. Autor: Senador Romário (PODEMOS/RJ).

  • PL 1.345/2020 - Autoriza que o patrimônio líquido do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS seja empregado no pagamento de benefícios não reembolsáveis a trabalhadores com conta vinculada ativa em fevereiro de 2020, em caráter temporário e emergencial, como forma de mitigar o impacto econômico decorrente das medidas de prevenção à disseminação da COVID-19. Autor: Senador Jayme Campos (DEM/MT).

  • PL 1.124/2020 - Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19. Autor: Senador Veneziano Vital do Rego (PSB/PB).

  • PL 1.205/2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Autor: Senador Paulo Rocha (PT/PA).

  • PL 642/2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Autor: Senador José Serra (PSDB/SP).


MP 944/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos

  • PL 1.128/2020 - Dispõe sobre a concessão de empréstimos para empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento no período de até três meses, devido o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Autor: Senador Omar Aziz (PSD/AM).

  • PL 838/2020 - Cria a Linha Emergencial de Capital de Giro destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA).

  • PL 1.125/2020 - Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas. Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

  • PL 1.169/2020 - Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) destinada à manutenção da produção, do emprego e da massa salarial. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA).

  • PL 1.193/2020 - Dispõe sobre linha de crédito emergencial para pequenas e microempresas, sem garantia real, com aval da União, devido ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Autor: Senador Roberto Rocha (PSDB/MA).

  • PL 1.363/2020 - Cria linha de crédito para financiamento para capital de giro de para as micro e pequenas empresas cujas atividades sejam afetadas pelo estado de calamidade referido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Autor: Senador Paulo Paim (PT/RS).

  • PLP 81/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para instituir o Fundo Garantidor de Crédito ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte (FGMICRO). Autor: Senador Wellington Fagundes (PL//MT).

  • PL 877/2020 - Suspende a exigibilidade do recolhimento dos impostos e contribuições federais do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA).

  • PLP 47/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer a isenção de impostos e contribuições das empresas abrangidas pelo Simples Nacional em casos de calamidade pública e dá outras providências. Autor: Senador Angelo Coronel (PSD/BA).

  • PLP 58/2020 - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte em decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia de COVID-19. Autor: Senador Jorginho Mello ( PL/SC).

  • PLP 66/2020 - Prorroga os prazos de recolhimento de tributos e de apresentação das declarações e obrigações a que se refere. Autor: Izalci Lucas (PSDB/DF).

  • PLP 72/2020 - Suspende o regime de substituição tributária, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública, do Estado de Sítio ou Estado de Defesa, acrescentando o art. 10-A na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 – Lei Kandir. Autor: Senador Soraya Thronicke (PSL/MS).


MP 938/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

  • PL 833/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020. Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).

  • PL 878/2020 - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro extraordinário pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2020, na hipótese de redução do repasse mensal em relação ao mesmo período de 2019. Autor: Senador Jean Paul Prates (PT/RN).

  • PLP 46/2020 - Dispõe sobre a antecipação do repasse de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos da alínea e do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, no exercício de 2020. Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM).

  • PL 835/2020 - Dispõe sobre a execução imediata das emendas orçamentárias impositivas pela União destinada aos Estados e Municípios, no exercício de 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 (coronavírus). Autor: Senador Rogério Carvalho (PT/SE).

  • PL 1.646/2020 - Suspende temporariamente os bloqueios ou retenções à entrega dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM feitos com base no inciso I do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal. Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB).


MP 936/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

  • PL 1.1.73/2020 - Acrescenta o § 9o ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19. Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC).

  • PL 751/2020 - Dispõe sobre a manutenção dos empregados em período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

  • PL 1.167/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para prever que, no caso de paralisação do trabalho motivada por ato de qualquer esfera do Poder Público no âmbito de medidas de combate a pandemias e epidemias, o pagamento das indenizações devidas ficará a cargo da União. Autor: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB).

  • PL 825/2020 - Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar condições diferenciadas de concessão e percepção do seguro-desemprego para os trabalhadores rurais e extrativistas que prestem serviço cuja natureza ou transitoriedade acarrete duração do contrato de trabalho por prazo inferior a 6 (seis) meses e que foram impedidos de exercerem suas atividades devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). Autor: Senador Wewerton (PDT/MA).

  • PL 1.168/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções econômicas, com a finalidade de garantia de emprego, em decorrência da Emergência em Saúde Pública Decorrente do Coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Autor: Senador Jaques Wagner (PT/BA).


MP 934/220 - Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 

  • PL 1.196/2020 - Dispõe sobre a antecipação de emissão de diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus – Covid 19. Autor: Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP).

  • PL 1.202/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que, em períodos de situação de emergência ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por meio de educação a distância. Autor: Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/RJ).

  • PL 1.277/2020 - Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Autor: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB).


MP 933/2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. 

  • PL 881/2020 - Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Autor: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP).

  • PL 1.542/2020 - Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde. Autor: Senador Eduardo Braga (MDB/AM).

  • PL 1.605/2020 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências, para vedar a elevação de preços de medicamentos durante estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional. Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES).


MP 931/2020 - Altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002), a Lei 5.764, de 1971, e a Lei 6.404, de 1976.

  • PL 1.174/2020 - Dispõe sobre a realização de Assembleias Gerais de Acionistas e Reuniões de Sócios com possibilidade de votação e participação a distância, por meio da rede mundial de computadores (internet) e do emprego de outras tecnologias, autoriza a utilização de mecanismos de registro eletrônico e dá outras providências. Autor: Senador Flávio Bolsonaro (Sem Partido/RJ).

  • PL 876/2020 - Autoriza a realização a distância, utilizando-se de meios ou recursos tecnológicos, de reuniões de Conselhos Fiscais e de Administração de empresas públicas ou privadas, bem como, os conselhos públicos criados por Lei. Autor: Senadora Leila Barros (PSB/DF).


MP 930/2020 - Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do BC no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 2013, que dispõe sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. 

  • PL 1.165/2020 - Impede o Banco Central do Brasil de realizar operações compromissadas até julho de 2021. Autor: Senador Álvaro Dias (PODEMOS/PR).


MP 927/2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 

  • PL 949/2020 - Estabelece medidas de desoneração da folha de pagamentos, para garantir a subsistência dos empreendimentos e a manutenção de empregos, durante o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19. Autor: Senador Irajá (PSD/TO).

  • PL 769/2020 - Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Autor: Senador Jorginho Mello (PL/SC).

  • PL 867/2020 - Altera a Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, a fim de determinar direito à suspenção por 04 (quatro) meses dos contratos de trabalho com direito á percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado devido à pandemia de coronavírus (Covid-19). Autor: Senador Wewerton (PDT/MA).


MP 926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

  • PL 874/2020 - Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional. Autor: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS).

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