• Debora Soares

COVID-19: Comissão acompanhará ações do Governo

Atualizado: Abr 7


A Comissão Mista parlamentar que acompanhará as medidas adotadas pelo Governo durante o período de calamidade pública, conforme previsto no PDL 88/2020, já tem definidos os nomes dos senadores e deputados de sua composição. Confira:

CN-Covid19 - Comissão Mista de acompanhamento das medidas relacionadas ao coronavírus (Covid-19)

SENADORES

Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil (MDB, REPUBLICANOS, PP)

Confúcio Moura (MDB) - Titular

1. Esperidião Amin (PP) - Suplente

Bloco Parlamentar Senado Independente (PATRIOTA, REDE, PDT, CIDADANIA, PSB)

Eliziane Gama (CIDADANIA) - Titular

1. Randolfe Rodrigues (REDE) - Suplente

Bloco Parlamentar PSDB/PSL (PSDB, PSL)

Izalci Lucas (PSDB) - Titular

1. Roberto Rocha (PSDB) - Suplente

PSD

Vanderlan Cardoso (PSD) - Titular

1. Paulo Albuquerque (PSD) - Suplente

Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PT, PROS)

Rogério Carvalho (PT) - Titular

1. Zenaide Maia (PROS) - Suplente

Bloco Parlamentar Vanguarda (DEM, PL, PSC)

Wellington Fagundes (PL) - Titular

1. Rodrigo Pacheco (DEM) - Suplente

DEPUTADOS

MDB, PP, PTB, AVANTE, DEM, PATRIOTA, PL, PROS, PSD, SOLIDARIEDADE

Cacá Leão (PP) - Titular

Francisco Jr. (PSD) - Titular

Luiz Carlos Motta (PL) - Titular

1. Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE) - Suplente

2. Paulo Azi (DEM) - Suplente

3. Hildo Rocha (MDB) - Suplente

PT

Reginaldo Lopes (PT) - Titular

1. Renildo Calheiros (PCdoB) - Suplente

PSL

Joice Hasselmann (PSL) - Titular

1. Felício Laterça (PSL) - Suplente

PSB

VAGO - Titular

1. VAGO - Suplente


Relações jurídicas privadas e LGPD - O plenário do Senado aprovou na sexta-feira (3), em sessão deliberativa remota, o PL 1.179/2020, que altera relações jurídicas privadas durante a pandemia da covid-19. O projeto faz alterações em diferentes normas, incluindo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoaise Lei do Inquilinato


O projeto é de autoria do senador Antônio Anastasia (PSD/MG). A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.


A proposta foi aprovada nos termos do substitutivo da senadora SimoneTebet (MDB/MS), acrescido da emenda do senador Fabiano Cantarato (REDE/ES), destacada e aprovada após a análise do texto base. A emenda destacada beneficia motoristas de aplicativo, reduzindo temporariamente em 15% o repasse que os profissionais são obrigados a fazer às empresas.


A expectativa dos senadores é de que essa proposição seja deliberada rapidamente pela Câmara dos Deputados e sancionada, no mais tardar, até o dia 17 de abril.

Como adiantado aqui, a relatora, após acordo de líderes, retirou o artigo 10 do texto original que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração por conta da pandemia.

Confira os destaques do projeto:

- Impossibilidade de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março;

- Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;

- Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;

- Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;

- Prorrogação até 30 de outubro de todos os prazos legais para realização de assembleias e reuniões e para divulgação ou arquivamento das demonstrações financeiras. Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais e dividendos e outros proventos poderão ser antecipados.


- Prisão domiciliar para quem não pagar pensão alimentícia.

- Ampliação, para 1º de janeiro de 2021, do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.

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