• Debora Soares

COVID-19: Auxílio de R$ 600 por três meses vai para sanção presidencial


O Plenário do Senado aprovou, nesta segunda-feira (30), as seguintes matérias em sessão deliberativa remota:

PL 1.066/2020: estabelece o pagamento de um auxílio emergencial no valor de R$ 600, por três meses, a pessoas de baixa renda. Aprovada por unanimidade, a matéria foi relatada pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), que em seu parecer estendeu o direito ao auxílio emergencial para os os trabalhadores em contrato intermitente. A inclusão foi feita através de emenda de redação, o que permite que o projeto siga imediatamente para sanção presidencial.

Poderão receber o benefício cidadãos maiores de idade sem emprego formal, mas na condição de trabalhadores informais, intermitentes, microempreendedores individuais (MEI) ou contribuintes da Previdência Social. Também é necessário ter renda familiar mensal inferior a meio salário mínimo per capita ou três salários mínimos no total, além de não ser beneficiário de outros programas sociais (que não seja o Bolsa Família) ou do seguro-desemprego. O valor poderá chegar a R$ 1.200, quando acumulado por até dois membros de uma mesma família. O início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo. O projeto é de autoria do deputado Eduardo barbosa (PSDB/MG) e foi aprovado na última semana na Câmara dos Deputados.

PL 786/2020: autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. A matéria foi aprovada de forma simbólica, na forma do parecer do relator, senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL). O relator rejeitou todas as emendas apresentadas, acrescentando em seu parecer apenas uma emenda de redação para corrigir uma referência legal do texto. Dessa forma, o projeto não retornará à Câmara para nova deliberação e seguirá direto para sanção presidencial. Este projeto é de autoria do Deputado Hildo Rocha (MDB/MA) e foi aprovada na Câmara do Deputados na última semana.

A próxima sessão deliberativa do Senado ocorrerrá nesta terça-feira (31) e terá como item da pauta a seguinte matéria:


PL 766/2020 - que institui o Sistema Solidário de Proteção à Renda, ampliando os benefícios aos inscritos no Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico durante a pandemia de COVID-19 (tramitando em conjunto com os Projetos de Lei nºs 774, 871, 873, 879, 891, 917, 946, 954, 1060, 1064, 1065 e 1162, de 2020), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). O relator em plenário será o senador Esperidião Amin (PP/SC).

Emendas impositivas

O Executivo autorizou, excepcionalmente, em razão da pandemia do novo coronavírus, parlamentares alterarem a destinação de R$ 8 bilhões de emendas impositivas, tanto individuais quanto as de bancada, para ações de combate à Covid-19. O remanejamento de verbas poderá ser total ou parcial. Será possível também priorizar o pagamento dos recursos para a saúde.O objetivo é reforçar o caixa da Saúde em tempos de novo coronavírus. A MP 924/20, editada no último dia 13, já destina R$ 5 bilhões do Fundo Nacional de Saúde para o controle do vírus.

Empréstimo compulsório

Na Câmara, há possibilidade da apreciação do PLP 34/2020, de autoria do Deputado Wellington Roberto (PB), Líder do PL, que tem por objetivo instituir o empréstimo compulsório para atender às despesas urgentes causadas pela situação de calamidade pública relacionada ao coronavírus (COVID-19). De acordo com o projeto, empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão teriam de emprestar ao governo o equivalente a 10% do lucro registrado no ano passado.


A proposta tem apoio de partidos que integram o Centrão e já na quarta-feira (25), foi apresentado requerimento de urgência para que a matéria seja apreciada diretamente no plenário. O requerimento foi assinado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que continua pressionando para que o requerimento e consequentemente o projeto sejam aprovados esta semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é contra a medida, assim como o PSDB, mas não se sabe até quando conseguirá segurar a sua tramitação. Há informações de que o governo também não apoia a iniciativa. A expectativa é de que se o projeto vier a ser aprovado pelo Congresso, seja vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Lei de Responsabilidade Fiscal

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu neste domingo (29), liminar a pedido do Poder Executivo suspendendo, durante a vigência do estado de calamidade pública, a aplicação de trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. Com a liminar, não será necessária a demonstração de compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão de ações públicas destinadas ao enfrentamento da COVID-19. O reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública já previa o descumprimento da meta fiscal neste ano.


Na última sexta-feira (27), O ministro Alexandre de Moraes já havia concedido liminar estabelecendo novo rito de tramitação para as medidas provisórias. Os prazos de validade das MPs estão mantidos, mas enquanto durar a emergência em saúde pública estarão dispensadas de análise em Comissão Especial e os plenários das Casas poderão votá-las de forma remota.

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