• Alexandre Sammogini

Confira os principais pontos da MP nº 944/2020 aprovada na Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira, 30 de junho, a aprovação da Medida Provisória nº 944 que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Com a denominação de PLV 20/20, a norma segue para o Senado, que terá até o dia 31 de julho como prazo para sua aprovação. Todos os destaques que ficaram da votação realizada no último dia 25 de junho foram rejeitados.

Os principais pontos aprovados da MP são os seguintes: expansão, de dois para quatro meses, do tempo permitido para utilização do crédito cedido para quitação da folha de pagamentos até dois salários mínimos; possibilidade de utilização do crédito para quitar débitos trabalhistas cujas condenações transitem em julgado entre março deste ano e julho de 2021, com o limite de R$ 15 mil; permissão para utilizar os recursos no pagamento das verbas rescisórias de empregados demitidos de 20 de março até a data de sanção da MP, caso o empregador recontrate o empregado demitido; ampliação do teto de faturamento das empresas que podem participar do programa de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões.

Além disso, a MP traz a autorização para sociedades simples, organizações da sociedade civil e empregadores rurais possam aderir ao programa; a ampliação do prazo para adesão da linha de até 31 de outubro; permissão para que o crédito seja usado para pagar apenas parte da folha de salários da empresa, sendo que os empregados cujo salário não for quitado com o crédito podem ser demitidos.

Outra mudança da MP foi a flexibilização da exigência de que a folha de salários seja processada por uma instituição financeira. Desse modo, as empresas que não tiverem essa condição, poderão repassar aos funcionários o crédito recebido através de transferência bancárias. Nesses casos, os recibos de transferência devem ser direcionadas ao banco, para evitar fraudes.

Como se esperava, manteve-se a exclusão da proposta de aumento da Cofins de 4% para 7,6% para instituições financeiras, inclusive para entidades fechadas (EFPC). Depois da tentativa de inclusão da proposta de aumento da Cofins no texto da MP, a Abrapp e suas associadas realizaram uma forte mobilização na semana passada para esclarecer sobre a impropriedade da regra. Em seguida, o relator da MP, o Deputado Zé Vítor retirou a proposta de aumento do tributo para todas as instituições financeiras (leia mais).

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