• Debora Soares

Câmara aprova PEC do Orçamento de Guerra

A PEC 10/2020, aprovada pela Câmara em dois turnos na sexta-feira (3), cria um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, durante o estado de calamidade pública, aprovado pelo Congresso até o fim do ano. A proposta é de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ),


Dentre outros pontos, a PEC do Orçamento de Guerra: dispensa o Executivo, enquanto durar o estado de calamidade, de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”; autoriza o Banco Central a comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, nos mercados secundários local e internacional, e também direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos.

A matéria foi relatada em plenário pelo deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) e segue para análise do Senado Federal.


Na mesma sessão foi aprovado requerimento de urgência para apreciação do PLP 149/2019 – Plano Mansueto. A proposta constará da pauta da sessão deliberativa desta segunda-feira (6).

Medidas Provisórias - A MP 944/2020, que insititui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, foi editada na noite de sexta (3). A medida provisória traz a regulação para o empréstimo junto a instituições financeiras para quitação de dois meses da folha de pagamento.

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