• Alexandre Sammogini

Abrapp mantém atuação incansável junto ao STF na discussão sobre PIS e Cofins

A Abrapp tem desempenhado um papel extremamente ativo na defesa de suas associadas com o objetivo de afastar a cobrança da Cofins e do PIS há cerca de sete anos - desde 2013. Foram realizadas inúmeras ações junto à Justiça, especialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) com a intenção de fazer prevalecer a tese que sobre as entidades fechadas (EFPC), por não possuírem fins lucrativos, não há base de cálculo para a incidência dos dois tributos.


O assunto veio à tona novamente nesta semana em decorrência da inclusão de uma proposta de aumento da cobrança da Cofins de 4% para 7,6% apresentada pelo relator da MP n. 944/2020, Deputado Zé Vítor (PL-MG). Em uma atuação tempestiva, a Abrapp conseguiu derrubar a proposta de aumento da tributação e justamente argumentou que tem realizado as ações para afastar definitivamente qualquer tipo de cobrança da Cofins (leia mais).


A Consultora Jurídica Patrícia Linhares, Sócia do escritório Linhares Advogados Associados, lista uma série de ações realizadas nos últimos anos, como o ingresso da Abrapp como amicus curiae nos recursos extraordinários apresentados pelas empresas junto ao STF; o monitoramento permanente de novos recursos perante as cortes superiores sobre o tema; as audiências com ministros do Supremo, notadamente com o relator Ricardo Lewandowski do leading case (RE 609096) de modo a apresentar as particularidades que acarretam a distinção (distinguishing) das EFPC em relação às instituições financeiras; o acompanhamento da pauta temática no STF (ainda que não diretamente relativas a EFPC) para eventual aplicação de novos fundamentos na defesa da tese pelas entidades.

Patrícia Linhares destaca a audiência com a Procuradoria Geral da República, a partir da qual foi produzido o Parecer PGR nº 2520, anexado ao leading case e segundo o qual há o reconhecimento do distinguishing necessário entre as Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e as EFPC. O parecer em questão indica que em relação às entidades previdenciárias sem fins lucrativos não há base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins. Diz ainda que “no caso das EFPC não há que se falar em faturamento, porque toda a atividade, custeada exclusivamente por contribuições dos seus próprios participantes, volta-se à garantia dos benefícios previdenciários, do mesmo universo de participantes”, traz o parecer.

Esta é a razão pela qual a Lei Complementar 109/2001 (o artigo 69, §1º) dispõe que sobre as contribuições vertidas para as referidas entidades, destinadas ao custeio dos planos de benefícios, não incidem tributação ou contribuições de qualquer natureza. Portanto, efetuada a distinção entre as EFPC e as Instituições Financeiras, a PGR opinou no sentido de que se pondere não estarem abrangidas as EFPC no âmbito da repercussão geral referente ao julgamento da incidência do PIS e da Cofins nas receitas das Instituições Financeiras, ocasião em que reitera manifestação pelo integral provimento dos recursos extraordinários.


A atuação das associadas da Abrapp sobre a questão pode ser considerada ainda mais antiga porque a legislação que gerou o litígio tem a data de 1998 - Lei no 9.718|98. Desde então, as EFPC têm ingressado na Justiça para questionar a cobrança dos tributos. Foram centenas de ações que foram se acumulando e formando uma estoque de recursos que chegaram ao STF entre 2013 e 2014. Foi então que houve a aglutinação do leading case que conta com a atuação direta da Abrapp.


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