• Alexandre Sammogini

Abrapp e Sindapp solicitam parecer sobre fiscalização dos Tribunais de Contas

A Abrapp e o Sindapp solicitaram a elaboração de um parecer do jurista Carlos Ari Sundfeld sobre a competência de fiscalização dos Tribunais de Contas sobre as entidades fechadas (EFPC). Dezenas de entidades de patrocinadores estatais e de servidores públicos relataram problemas com a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e alguns Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) nos últimos meses. A Abrapp analisa que há um problema de sobreposição de competência na fiscalização, sendo a Previc o órgão competente para a supervisão do sistema de Previdência Complementar Fechada.

“Existe uma sobreposição de funções da Previc e dos Tribunais de Contas. Isso não tem cabimento que dois órgãos realizem a mesma função, pois fere os princípios do Direito de economicidade e eficiência. A Previc tem cumprido adequadamente com a fiscalização do sistema”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp. É por isso que a Associação pediu o parecer para o reconhecido jurista e, com isso, pretende acionar os Tribunais superiores para resolver o problema. O parecer deve estar pronto dentro de 15 dias.

A sobreposição da fiscalização gera diversos problemas para as entidades, principalmente o aumento da insegurança jurídica para os gestores e para os planos de benefícios. O Diretor Presidente da Abrapp explica também que a questão produz crescimento dos custos de administração para as entidades, com o aumento do trabalho e utilização de recursos para os procedimentos de envio de informações e defesa junto aos diversos órgãos.

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